Legislação das OSCIP's PDF Imprimir E-mail

A lei que que cria as OSCIP's é a lei número 9.790 de 23 de março de 1999 onde afirma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.


Leia a lei na integra através deste link.

 

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